PORTARIA 17 SECEX, DE 25-5-2011
(DO-U DE 26-5-2011)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Alterados procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior
Este ato altera o Anexo ‘B’ da Portaria 10 Secex, de 24-5-2010 (serviço de “BUSCA” do site tributário), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente à cota tarifária para importação dos produtos especificados.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam acrescidos os incisos XXV e XXVI ao Anexo “B” da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, com a seguinte redação:
“XXV – Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de maio de 2011, art. 1º:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2907.23.00	– 4,4’-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais Ex 001 – Bisfenol A – grau policarbonato	2%	3.000 toneladas	18-5-2011 a 17-11-2011

a) O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima;
c) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.
XXVI – Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de maio de 2011, art. 2º:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
7208.51.00	– De espessura superior a 10 mm Ex 005 – Chapas grossas de aço carbono com espessuras de 29,45 mm, largura de 1,345 mm e comprimento de 12.450 mm, conforme Norma DNV-OS-F101 LSAW 450 SFD, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM 0177, solução de teste de nível B da Norma NACE-TM0284 para o teste de corrosão sob tensão (SSC) e Norma NACE-TM 0284, solução de teste de nível B da Norma NACETM0177 para o teste de trincas induzidas por hidrogênio (HIC)	2%	30.000 toneladas	18-5-2011 a 31-12-2011

a) O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima;
c) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Tatiana Lacerda Prazeres)