PORTARIA 282 MF, DE 9-6-2011
(DO-U DE 13-6-2011)

MERCADORIA APREENDIDA
Destinação

Estabelecidas normas para destinação de mercadorias apreendidas

Através deste ato foram estabelecidos os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
Às mercadorias poderá ser atribuída uma das seguintes formas de destinação:
– Alienação, mediante licitação na modalidade leilão ou doação a entidades sem fins lucrativos;
– Incorporação a órgãos da administração pública; ou
– Destruição ou inutilização.
Este ato revoga as Portarias MF 100, de 22-4-2002 e 256, de 15-8-2002.