Paraná
DECRETO
33, DE 31-1-2002
(DO-CURITIBA de 31-1-2002)
ISS
PROFISSIONAL AUTÔNOMO –
Recolhimento – Município de Curitiba
Altera
os prazos de recolhimento do ISS Fixo para os profissionais autônomos,
referente ao exercício de
2002, estabelecidos pelo Decreto 1.213, de 20-12-2001 (Informativo 05/2002),
no Município de Curitiba.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Curitiba e considerando a necessidade de adequação do prazo de vencimento
do ISS Fixo, fixado pelo Decreto nº 1.213, de 20 de dezembro de 2001, conforme
autorização dada pelo Código Tributário Municipal –
Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados os prazos para vencimento das parcelas do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo), estabelecidos pelo
Decreto nº 1.213/2001, nos seguintes termos:
O ISS Fixo poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas, observados os seguintes
prazos de vencimento:
| Primeira quota................................................. |
até 10-3-2002; |
| Segunda quota................................................ |
até 10-4-2002; |
| Terceira quota.................................................. |
até 10-5-2002; |
| Quarta quota................................................... |
até 10-6-2002; |
| Quinta quota.................................................... |
até 10-7-2002; |
| Sexta quota..................................................... |
até 10-8-2002; |
| Sétima quota................................................... |
até 10-9-2002; |
| Oitava quota.................................................... |
até 10-10-2002; |
| Nona quota...................................................... |
até 10-11-2002; |
| Décima quota.................................................. |
até 10-12-2002; |
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Cassio Taniguchi – Prefeito Municipal; Dinorah Botto Portugal Nogara – Secretária Municipal de Finanças)
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