PORTARIA 3.010 RFB, DE 29-6-2011
(DO-U DE 6-7-2011)

MERCADORIA APREENDIDA
Destinação

RFB estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas ou objeto de pena de perdimento

Às mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, nos termos da Portaria 282 MF, de 9-6-2011 (Fascículo 24/2011), poderá ser atribuída uma das seguintes formas de destinação:
– Alienação, mediante licitação na modalidade leilão ou doação a entidades sem fins lucrativos;
– Incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público; ou
– Destruição ou inutilização.
Este ato revoga as Portarias SRF 555, de 30-4-2002 e 1.022, de 21-8-2002 e as Portaria RFB 2.265, de 21-9-2009 e 2.368, de 14-12-2010.