PORTARIA 1.657 MTE, DE 12-8-2011
(DO-U DE 15-8-2011)

PROJOVEM – PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS
Aprovação do Termo de Referência

MTE aprova Termo de Referência do Projovem Trabalhador para convênios com Consórcio Públicos de Municípios

O referido ato aprova o Termo de Referência para celebração de convênios com Consórcios Públicos de Municípios, com mais de 20.000 habitantes, para execução do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã do Programa Nacional de Inclusão de Jovens.
Os interessados em celebrar convênio com o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando executar ações do Projovem Trabalhador-Juventude Cidadã, deverão apresentar Proposta de Trabalho e Plano de Implementação rigorosamente de acordo com o Termo de Referência (Anexo I) desta portaria, que estará disponível na página do MTE, na internet, no endereço http://www.mte.gov.br/projovem.
Caberá à SPPE/MTE – Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, sempre que necessário, orientar, supervisionar, fiscalizar e estabelecer procedimentos complementares.
A referida Portaria não se aplica ao Distrito Federal, pois a Constituição Federal veda a sua divisão em Municípios.