Usuário de ECF poderá emitir cupom fiscal em conjunto com documentos fiscais eletrônicos

PORTARIA 111 SF, DE 29-8-2011
(DO-DF DE 31-8-2011)

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Uso Conjugado com Nota Fiscal

Usuário de ECF poderá emitir cupom fiscal em conjunto com documentos fiscais eletrônicos
Este ato que altera a Portaria 750 SEFP, de 21-6-95 (Informativo 26/95), possibilita a emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo usuário de ECF, quando solicitados pelo adquirente ou tomador, bem como estabelece os registros a serem efetuados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 105, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal e no art. 3º do Decreto nº 16.155, de 14 de dezembro de 1994, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 15 da Portaria nº 750, de 21 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – As prerrogativas para uso de ECF, previstas nesta Portaria, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, ou documentos fiscais eletrônicos, em função da natureza da operação, quando solicitado pelo adquirente ou tomador.
§ 1º – A operação de venda ou a prestação de serviços acobertada pelos documentos fiscais referidos no caput deverá ser registrada da seguinte forma:
I – nos casos de documentos fiscais emitidos em papel:
a) anotar, nas vias do documento fiscal emitido, no campo informações complementares, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;
b) indicar na escrituração fiscal, por meio do Livro Fiscal Eletrônico – LFE, o número e a série do documento, relativamente:
1. à nota fiscal, modelos 1 ou 1A, no campo 24 do registro E020;
2. à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, no campo 15 do registro E050;
c) anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido;
II – nos casos de documentos fiscais eletrônicos:
a) fazer referência ao Cupom Fiscal no campo próprio do documento fiscal eletrônico;
b) anotar, no verso do Cupom Fiscal, os dados de identificação do documento fiscal eletrônico emitido;
c) fazer referência ao Cupom Fiscal na escrituração do documento fiscal eletrônico. (NR)”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdir Moysés Simão)