PGFN altera norma sobre responsabilidade solidária de sócio codevedor

PORTARIA 713 PGFN, DE 14-10-2011
(DO-U DE 27-10-2011)

DÉBITO FISCAL
Responsabilidade dos Sócios

PGFN altera norma sobre responsabilidade solidária de sócio codevedor

Este ato altera a Portaria 180 PGFN, de 25-2-2010 (Fascículo 09/2010) que trata sobre a atuação da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na responsabilização de sócio codevedor, em sede de execução fiscal, para determinar que na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, deverão ser considerados responsáveis solidários:
a) os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular; e
b) os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular, bem como os à época do fato gerador, quando comprovado que a saída destes da pessoa jurídica é fraudulenta.