PORTARIA 494 MF, DE 28-10-2011
(DO-U DE 1-11-2011)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Prorrogados os vencimentos das prestações de parcelamento nos municípios Catarinenses atingidos por desastre natural

De acordo com a referida Portaria, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo, no Colecionador de Imposto de Renda, as prestações de débitos objetos de parcelamento no âmbito da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento nos meses de setembro, outubro e novembro/2011, poderão ser pagas no último dia útil dos meses de março, abril e maio/2012, respectivamente, pelos sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina atingidos por desastre natural: Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió.
A Portaria 494 MF/2011 estabelece, ainda, a suspensão, no período de 1-9-2011 até 30-3-2012, do prazo para a prática de atos processuais no âmbito dos referidos órgãos pelos sujeitos passivos domiciliados naqueles municípios.