PORTARIA 494 MF, DE 28-10-2011
(DO-U DE 1-11-2011)

PRAZO DE RECOLHIMENTO
Prorrogação do Vencimento

Prorrogado vencimento de tributos administrados pela Receita Federal para municípios de Santa Catarina

O referido ato prorroga para o último dia útil dos meses de março, abril e maio/2012, as datas de vencimento previstas, respectivamente, para os meses de setembro, outubro e novembro/2011, de tributos federais administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto aos débitos objeto de parcelamento concedido pela PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela RFB, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios de Santa Catarina: Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió.
A prorrogação dos prazos não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A Portaria 494 MF/2011 suspendeu, até 30-3-2012, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios citados anteriormente.
A suspensão do prazo terá como termo inicial o dia 1-9-2011.