PORTARIA 494 MF, DE 28-10-2011
(DO-U DE 1-11-2011)

RECOLHIMENTO
Prorrogação do Prazo

Prorrogados os vencimentos de tributos federais para contribuintes localizados nos municípios atingidos pelas enchentes em Santa Catarina

De acordo com este ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo no Colecionador de IR, os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos contribuintes situados nos municípios de Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, em Santa Catarina, com datas de vencimento previstas para setembro, outubro e novembro de 2011 poderão ser pagos até último dia útil dos meses de março, abril e maio de 2012, respectivamente.
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Além dessas disposições, fica também suspenso até 30-3-2012 o prazo para prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN, pelos contribuintes localizados nesses municípios, a contar de 1-9-2011.