Anatel revoga ato que tratava da inscrição de débitos em dívida ativa

PORTARIA 929 ANATEL, DE 24-10-2011
(DO-U DE 7-11-2011)

ANATEL
Dívida Ativa

Anatel revoga ato que tratava da inscrição de débitos em dívida ativa

O ato em referência revoga a Portaria 218 Anatel, de 5-3-2008 (Fascículo 11/2008), tendo em vista que a Portaria 377 AGU, de 25-8-2011 (Fascículo 35/2011) fixou novos limites de valor para execução da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.