Legislação Comercial
PORTARIA
275 MDIC, DE 8-11-2011
(DO-U DE 10-11-2011)
– c/Retificação no D. Oficial de 11-11-2011 –
MARCAS E PATENTES
Taxas
Alterados os valores dos serviços prestados pelo INPI
Os serviços
prestados a pessoas naturais, microempresas, microempreendedor individual, empresas
de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa
e entidades sem fins lucrativos poderão ter reduções de até
60%. Os novos valores serão cobrados a partir de 1-1-2012, quando ficarão
revogadas as Portarias MDIC 101, de 12-5-2009 (Fascículo 20/2009) e 2,
de 19-1-2010 (DO-U de 20-1-2010).
O
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições previstas no inciso II, do artigo 87 da Constituição
Federal de 1988, bem como o disposto no artigo 228, da Lei Nº 9.279, de
14 de maio de 1996 e no artigo 1º da Portaria Nº 334/GM/MF, de 11
de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar, na forma do disposto no Anexo
desta Portaria, os valores referentes às retribuições pelos serviços
prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Art. 2º – O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por
ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos
valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso
de: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas
de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições
de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos
públicos, quando se referirem a atos próprios, bem como para o caso
de retribuição relativa a pedidos, petições e outros serviços
solicitados eletronicamente.
Art. 3º – O Presidente do INPI disporá sobre
a entrada em vigor de pedidos eletrônicos com especificação de
produtos e serviços de livre preenchimento, em razão de ajustes de
natureza técnica nos formulários do e-Marcas.
Art. 4º – O Presidente do INPI disporá sobre
a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patentes em razão de
ajustes de natureza técnica no procedimento de depósito de Patentes.
Art.
5º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de
2012, ficando revogadas, a partir desta data, as Portarias GM/MDIC Nº 2,
de 19 de janeiro de 2010, e Nº 101, de 12 de maio de 2009, bem como as
demais disposições em contrário. (Fernando Damata Pimentel)
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES – DIRPA (INVENÇÃO, CERTIFICADO DE ADIÇÃO E MODELO DE UTILIDADE) |
|||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição por meio eletrônico |
Retribuição em papel |
| 200 |
Depósito de pedido nacional deinvenção (PI), Depósito de pedido nacional de modelo de utilidade (MU), Depósito de pedido nacional de certificado de adição de invenção (C) e Entrada na fase nacional do PCT |
175,00 |
235,00 |
| 201 |
Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT |
175,00 |
235,00 |
| 202 |
Publicação antecipada |
175,00 |
235,00 |
| 203 |
Pedido de exame de invenção (PI) |
Retribuição normal de R$ 440,00 para até 10 (dez) reivindicações Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 75,00 por reivindicação da 11ª a 15ª;de R$ 150,00 por reivindicação 16ª a 30ª; e de R$ 375,00 por reivindicação da 31ª em diante. |
Retribuição normal de R$ 590,00 para até 10 (dez) reivindicações Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante. |
| 204 |
Pedido de exame de modelo de utilidade (MU) |
285,00 |
380,00 |
| 205 |
Pedido de exame de certificado de adição de invenção (C) |
140,00 |
190,00 |
| 206 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal |
isento |
isento |
| 207 |
Cumprimento de exigência 1ª instância em 1ª instância |
90,00 |
120,00 |
| 208 |
Restauração de pedido, patenteou certificado de adição de invenção (C) |
440,00 |
590,00 |
| 209 |
Desarquivamento de pedido |
440,00 |
590,00 |
| 210 |
Apresentação de subsídios exame técnico ao exame técnico |
||
| 212 |
Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (C) no prazo ordinário |
175,00 |
235,00 |
| 213 |
Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (C) no prazo extraordinário |
355,00 |
475,00 |
| 214 |
Recurso de patente de invenção(PI), modelo de utilidade (MU)ou certificado de adição de invenção (C) |
1.065,00 |
1.420,00 |
| 215 |
Nulidade ou caducidade de invenção (PI), modelo de utilidade(MU) ou certificado de adição de invenção (C) |
1.065,00 |
1.420,00 |
| 216 |
Contestação de invenção (PI),modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção(C) em grau de nulidade |
265,00 |
355,00 |
| 217 |
Análise da subsistência do certificado de adição de invenção(C) |
265,00 |
355,00 |
| 218 |
Oferta de licença da patente parafins de exploração ou renovaçãode oferta |
115, 00 |
155,00 |
| 219 |
Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI esua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no artigo 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio |
710,00 |
950,00 |
| 220 |
Anuidade de pedido de patentede invenção (PI) no prazo ordinário |
220,00 |
295,00 |
| 221 |
Anuidade de pedido de patentede invenção (PI) no prazo extraordinário |
440,00 |
590,00 |
| 222 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário |
585,00 |
780,00 |
| 223 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário |
1.175,00 |
1.565,00 |
| 224 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário |
915,00 |
1.220,00 |
| 225 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário |
1.830,00 |
2.440,00 |
| 226 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário |
1.235,00 |
1.645,00 |
| 227 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário |
2.470,00 |
3.295,00 |
| 228 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário |
1.505,00 |
2.005,00 |
| 229 |
Anuidade de patente de invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário |
3.005,00 |
4.005,00 |
| 230 |
Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção (C) no prazo ordinário |
80,00 |
105,00 |
| 231 |
Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção (C) no prazo extraordinário |
160,00 |
215,00 |
| 232 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 3º ao 6ºano no prazo ordinário |
175,00 |
235,00 |
| 233 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 3º ao 6ºano no prazo extraordinário |
355,00 |
475,00 |
| 234 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário |
275,00 |
365,00 |
| 235 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário |
550,00 |
735,00 |
| 236 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário |
355,00 |
475,00 |
| 237 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário |
710,00 |
950,00 |
| 238 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 16º ano em diante no prazo ordinário |
455,00 |
605,00 |
| 239 |
Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário |
905,00 |
1.210,00 |
| 240 |
Anuidade de pedido de modelo de utilidade (MU) no prazo ordinário |
150,00 |
200,00 |
| 241 |
Anuidade de pedido de modelo de utilidade (MU) no prazo extraordinário |
305,00 |
405,00 |
| 242 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário |
305,00 |
405,00 |
| 243 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário |
605,00 |
805,00 |
| 244 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário |
605,00 |
805,00 |
| 245 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário |
1.205,00 |
1.610,00 |
| 246 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário |
905,00 |
1.210,00 |
| 247 |
Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário |
1.810,00 |
2.415,00 |
| 248 |
Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço |
7,00 |
10,00 |
| 249 |
Anotação de transferência de titular |
90,00 |
120,00 |
| 250 |
Certidão de atos relativos aos processos |
65,00 |
85,00 |
| 251 |
Certidão de busca por titular |
65,00 |
85,00 |
| 252 |
Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção |
105,00 |
140,00 |
| 253 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista |
135,00 |
180,00 |
| 256 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
90,00 |
120,00 |
| 257 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
isento |
isento |
| 258 |
Desistência ou renúncia |
isento |
isento |
| 259 |
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
isento |
isento |
| 260 |
Outras petições |
90,00 |
120,00 |
| 261 |
Pedido de retificação por erro de publicação na RPI |
isento |
isento |
| 263 |
Exame prioritário |
isento |
isento |
| 264 |
Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional |
isento |
isento |
| 265 |
Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores |
isento |
isento |
| 266 |
Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 – PCT) |
1.685,00 |
2.250,00 |
| 267 |
Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2 – PCT) |
1.360,00 |
1.815,00 |
| 268 |
Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 – PCT) |
630,00 |
840,00 |
| 269 |
Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 – PCT) |
365,00 |
485,00 |
| 270 |
Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3.b, 71.2 e 94.2 – PCT) |
2,00 |
2,00 |
| 271 |
Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 – PCT) |
90,00 |
120,00 |
| 272 |
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso |
isento |
isento |
| 273 |
Declaração negativa do acesso à amostra do Patrimônio Genético Nacional |
isento |
isento |
| 275 |
Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o inciso 1º do Art. 7º da Resolução INPI nº 228/2009 ou segundo o Art. 15 da Resolução INPI nº 228/2009, conforme o caso |
isento |
isento |
| 276 |
Primeira ação do escritório sobre patenteabilidade |
890,00 |
1.185,00 |
| 277 |
Exame colaborativo prioritário |
1.775,00 |
2.370,00 |
| 278 |
Exame colaborativo regional |
440,00 |
590,00 |
| 279 |
Exame prioritário estratégico |
890,00 |
1.185,00 |
| 280 |
Cumprimento de exigência grau em grau de recurso |
440,00 |
590,00 |
| 281 |
Manifestação sobre invenção(PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em 1ª instância |
195,00 |
260,00 |
| 282 |
Manifestação sobre invenção(PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em grau de nulidade |
265,00 |
355,00 |
| 824-4 |
Cópia reprográfica simples |
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| 825-4 |
Cópia reprográfica autenticada |
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patente, em razão de ajustes de natureza técnica no procedimento de depósito de Patentes. |
|||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS – DIRMA |
||||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição de pedido de registro e petições eletrônicos
|
Retribuição de pedido de registro eletrônico |
Retribuição de pedido de registro e petições em papel |
| 389 |
Pedido de registro de marca |
355,00 |
415,00 |
475,00 |
| 379 |
Aditamento a petição |
70,00 |
– |
95,00 |
| 348 |
Anotação de alteração de nome, sede ou endereço |
35,00 |
– |
45,00 |
| 380 |
Anotação de limitação ou ônus |
70,00 |
– |
95,00 |
| 349 |
Anotação de transferência de titularidade |
R$ 180,00 para o primeiro processo e R$ 85,00 para cada processo adicional (desde que o cessionário e o cedente sejam os mesmos) |
– |
R$ 235,00 para o primeiro processo e R$ 105,00 para cada processo adicional (desde que o cessionário e o cedente sejam os mesmos) |
| 381 |
Apresentação de documentos |
70,00 |
– |
95,00 |
| 337 |
Caducidade |
590,00 |
– |
770,00 |
| 350 |
Certidão de atos relativos ao processo |
85,00 |
– |
não se aplica ¹ |
| 377 |
Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço |
60,00 |
– |
75,00 |
| 347 |
Certidão de busca de marca por titular |
35,00 |
– |
45,00 |
| 358 |
Consulta à comissão de classificação de elementos figurativos de marca |
170,00 |
– |
225,00 |
| 357 |
Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços |
R$ 170,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 20,00 ao valor do serviço. |
– |
R$ 225,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 25,00 ao valor do serviço. |
| 352 |
Cópia oficial |
140,00 |
– |
180,00 |
| 825 |
Cópia reprográfica autenticada |
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional
deverá ser pago |
– |
R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional
deverá ser pago |
| 824 |
Cópia reprográfica simples |
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
– |
R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| 378 |
Correção de dados no processo devido a falha do interessado |
70,00 |
– |
95,00 |
| 340 |
Cumprimento de exigência |
70,00 |
– |
95,00 |
| 382 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição |
isento |
– |
isento |
| 338 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro |
isento |
– |
isento |
| 383 |
Desistência de pedido de registro |
isento |
– |
isento |
| 384 |
Desistência de petição |
isento |
– |
isento |
| 342 |
Devolução de prazo por falha do INPI |
isento |
– |
isento |
| 341 |
Devolução de prazo por impedimento do interessado |
95,00 |
– |
120,00 |
| 339 |
Manifestação |
140,00 |
– |
190,00 |
| 361 |
Manifestação com fundamento em alto renome |
710,00 |
– |
925,00 |
| 376 |
Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso |
isento |
– |
isento |
| 385 |
Nomeação, destituição ou substituição de procurador |
70,00 |
– |
95,00 |
| 336 |
Nulidade administrativa de registro de marca |
590,00 |
– |
770,00 |
| 360 |
Nulidade administrativa de registro de marca com fundamento em alto renome |
2.950,00 |
– |
3.840,00 |
| 332 |
Oposição |
355,00 |
– |
475,00 |
| 359 |
Oposição com fundamento em alto renome |
1.420,00 |
– |
1.850,00 |
| 363 |
Outras petições |
70,00 |
– |
95,00 |
| 372 |
Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) |
745,00 |
– |
não se aplica ¹ |
| 373 |
Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) |
1.115,00 |
– |
não se aplica ¹ |
| 374 |
Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) |
1.065,00 |
– |
não se aplica ¹ |
| 375 |
Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) |
1.610,0 |
– |
não se aplica ¹ |
| 333 |
Recurso |
475,00 |
– |
615,00 |
| 362 |
Recurso com fundamento em alto renome |
2.345,00 |
– |
3.055,00 |
| 386 |
Reivindicação suplementar de prioridade |
70,00 |
– |
95,00 |
| 387 |
Renúncia a mandato de procuração |
70,00 |
– |
95,00 |
| 388 |
Renúncia a registro de marca |
isento |
– |
isento |
| 366 |
Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) |
isento |
– |
isento |
| 351 |
Segunda via de certificado de registro de marca |
140,00 |
– |
não se aplica ¹ |
| Nota 1: não existe valor para a petição em papel, porque este serviço está dispensado do preenchimento de formulário. O simples recebimento pelo INPI da confirmação de pagamento enviada pelo sistema bancário já gera uma petição eletrônica no e-Marcas. |
||||
| Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos com especificação de produtos ou serviços de livre preenchimento, em razão de ajustes de natureza técnica nos formulários do e-Marcas. |
||||
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 100 |
Depósito de pedido de registro de desenho industrial (DI) |
235,00 |
| 102 |
Requerimento de sigilo de desenho industrial (DI) |
95,00 |
| 103 |
Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade |
355,00 |
| 104 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal |
isento |
| 105 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
| 106 |
Recurso de desenho industrial (DI) |
380,00 |
| 107 |
Nulidade de desenho industrial (DI) |
475,00 |
| 108 |
Manifestação ou contestação de registro de desenho industrial (DI) |
285,00 |
| 109 |
Quinquênio no prazo ordinário |
380,00 |
| 110 |
Quinquênio no prazo extraordinário |
760,00 |
| 111 |
Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo ordinário |
190,00 |
| 112 |
Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo extraordinário |
380,00 |
| 113 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
Retribuição normal de R$ 60,00 para até 10 (dez) processos
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 |
| 114 |
Anotação de transferência de titular |
120,00 |
| 115 |
Certidão de atos relativos aos processos |
85,00 |
| 116 |
Certidão de busca por titular |
85,00 |
| 117 |
Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial |
140,00 |
| 118 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista |
180,00 |
| 121 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
120,00 |
| 122 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
isento |
| 123 |
Desistência, retirada ou renúncia |
isento |
| 124 |
Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
isento |
| 125 |
Outras petições |
120,00 |
| 126 |
Pedido de correção de erro por parte do INPI |
isento |
| 128 |
Remessa de certificado de registro de desenho industrial para anotação de prorrogação averbada |
isento |
| 824-5 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| 825-5 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 400 |
Requerimento de averbação de contrato de know-how (FT) |
2.250,00 |
| 401 |
Requerimento de averbação de contrato de serviços de assistência técnica (SAT) |
2.250,00 |
| 402 |
Requerimento de averbação de contrato de uso de marca (UM) |
Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros de marca
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 |
| 403 |
Requerimento de averbação de contrato de exploração de patente (EP) |
Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou patentes
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 |
| 404 |
Requerimento de averbação de contrato de franquia (FRA) |
Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros
Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 |
| 405 |
Requerimento de averbação de contrato de exportação de tecnologia |
isento |
| 406 |
Requerimento de averbação de fatura |
1.140,00 |
| 407 |
Alteração de certificado de averbação (que implique em emissão de novo certificado e averbação de aditivo) |
950,00 |
| 408 |
Retificação de certificado de averbação por erro do INPI |
isento |
| 410 |
Consultas (com apresentação de minuta de contrato ou sem apresentação de minuta de contrato) |
260,00 |
| 411 |
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal |
isento |
| 412 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
| 413 |
Certidão |
85,00 |
| 415 |
Segunda via de certificado de averbação |
140,00 |
| 416 |
Recurso |
590,00 |
| 420 |
Alteração de certificado de averbação (dados cadastrais) |
130,00 |
| 421 |
Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo |
isento |
| 422 |
Ficha de cadastro |
isento |
| 423 |
Outras petições |
120,00 |
| 425 |
Requerimento de averbação de contrato de desenho industrial (DI) |
Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) desenhos industriais Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 185,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). |
| 426 |
Requerimento de averbação de licença compulsória para exploração de patente |
2.250,00 |
| 427 |
Requerimento de averbação de contrato de cessão de marca |
2.250,00 |
| 428 |
Requerimento de averbação de contrato de cessão de patente |
2.250,00 |
| 429 |
Busca de dados no sistema de contratos |
A retribuição preliminar é de R$ 60,00 Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço.
O valor base para cálculo é de |
| 824-7 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| 825-7 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 600 |
Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência |
590,00 |
| 601 |
Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem |
2.135,00 |
| 602 |
Manifestação de terceiros contra o pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica |
235,00 |
| 604 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
| 605 |
Pedido de reconsideração |
475,00 |
| 607 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
120,00 |
| 608 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
isento |
| 609 |
Certidão de busca |
85,00 |
| 610 |
Certidão de atos relativos aos processos |
85,00 |
| 611 |
Cópia oficial até 10 (dez) páginas |
180,00 Acima de 10 (dez) páginas, para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| 614 |
Desistência, renúncia ou retirada |
isento |
| 615 |
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
isento |
| 616 |
Expedição de certificado de registro requerida no prazo ordinário |
1.185,00 |
| 617 |
Expedição de certificado de registro requerida no prazo extraordinário |
2.370,00 |
| 618 |
Outras petições |
120,00 |
| 619 |
Pedido de retificação por erro de publicação na RPI |
isento |
| 620 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
60,00 |
| 621 |
Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica |
140,00 |
| 824-2 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago
R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição
|
| 825-2 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
E REGISTROS – DICIG |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 650 |
Depósito de pedido de registro de topografia de circuitos integrados (TC) |
830,00 |
| 651 |
Depósito de pedido de registro de topografia de circuitos integrados (TC) com pedido de sigilo |
1.185,00 |
| 652 |
Cumprimento de exigência |
120,00 |
| 653 |
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço |
60,00 |
| 654 |
Anotação de transferência de titular |
95,00 |
| 655 |
Certidão de atos relativos aos processos |
85,00 |
| 656 |
Certidão de busca |
85,00 |
| 657 |
Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados |
140,00 |
| 658 |
Pedido de devolução de prazo por falha do interessado |
120,00 |
| 659 |
Retirada ou renúncia |
isento |
| 660 |
Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
isento |
| 661 |
Apresentação do circuito integrado após o depósito do pedido de registro |
355,00 |
| 662 |
Recurso |
380,00 |
| 663 |
Outras petições |
60,00 |
| 824-8 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| 825-8 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| CENTRO DE DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA – CEDIN |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 500 |
Busca de patentes realizada pelo próprio interessado |
25,00 |
| 501 |
Busca de patentes realizada pelo CEDIN |
A retribuição preliminar é de R$ 60,00 Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. |
| 504 |
Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada (não incluído o custo de consultas a terceiros) |
60,00
A complementação de retribuição para o pagamento de
consultas a terceiros, caso haja, será feita por meio do código
de serviço 800, |
| 506 |
Cópia integral de documento de patente em meio eletrônico |
5,00 |
| 508 |
Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em papel, por folha de rosto |
5,00 |
| 514 |
Cópia integral de documento de patente em papel, por página |
2,00 |
| 515 |
Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, com dados bibliográficos ou folha de rosto |
2,00 |
| 517 |
Estudos técnicos a partir de documentos de patente, com tema, foco e abrangência definidos pelo usuário |
A retribuição preliminar é de R$ 95,00 Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço.
O valor base para cálculo é de |
| 824-1 |
Cópia reprográfica simples |
Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| 825-1 |
Cópia reprográfica autenticada |
Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). |
| SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 800 |
Complementação de retribuição Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso. Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível, utilizando-se uma guia para cada um dos serviços. É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). |
variável |
| 801 |
Restituição de retribuição
Utilize este serviço para solicitar a restituição para
qualquer retribuição indevida ou feita à maior. |
30,00 |
| 802 |
Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido de patente internacional nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e para requerimento do exame preliminar internacional |
variável |
| 821 |
Outras petições |
70,00 |
| – |
Impressos, publicações e cópias reprográficas |
preço em Tabela própria 2 |
| Nota 2: nos casos incluídos no item “Impressos, publicações e cópias reprográficas”, o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços. |
||
| SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 901 |
Solicitação para cadastramento de agente da propriedade industrial (API) |
375,00 |
| 902 |
Anuidade de agente da propriedade industrial |
190,00 |
| 903 |
Restauração de anuidade de agente da propriedade industrial Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescido da taxa de restauração cujo valor corresponderá a metade do total da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s). |
variável |
| 906 |
Exame para habilitação de agente da propriedade industrial |
190,00 |
| 909 |
Cumprimento de exigência e/ou esclarecimento |
isento |
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