NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 19 CRE, DE 7-3-2002
(DO-PR DE 14-3-2002)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Fixa os percentuais para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS,dos acréscimos
financeiros incidentes nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores
finais, retificando a Norma de Procedimento  Fiscal 17 CRE, de 1-3-2002
(Informativo 10/2002), com efeitos a partir de 8-3-2002.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, alínea “c”, item 2, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
Retificando a Norma de Procedimento nº 017/2002.
1. para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo, realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 8 de março de 2002. (João Manoel Delgado Lucena – Diretor)

ANEXO À NORMA DE PROCEDIMENTO
FISCAL Nº 019/2002

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO
DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO
Taxa Referencial: 0,163600