NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 14 CRE, DE 19-2-2002
(DO-PR DE 27-2-2002)

ICMS
CADASTRO
Exclusão – Paralisação
Temporária – Reativação de Inscrição

Estabelece os documentos necessários para o pedido de paralisação temporária, reinício de
atividade e exclusão de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do artigo 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 – SEFI e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Estabelece os documentos necessários para o pedido de paralisação temporária, reinício da atividade e exclusão de Inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
1. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA
A paralisação temporária de inscrição no CAD/ICMS deve ser requerida mediante a entrega na Agência de Rendas do domicílio tributário do requerente, dos seguintes documentos:
1.1. Documento Único de Cadastro (DUC) que será preenchido em duas vias, sem rasuras, e terão a seguinte destinação:
1.1.1. 1ª via – após o processamento, será arquivada na Agência de Rendas;
1.1.2. 2ª via – contribuinte;
1.2. Livros e documentos fiscais, inclusive os em branco;
1.3. Guias de Informação e de Recolhimento do ICMS;
1.4. Para os usuários de Máquinas Registradoras e/ou Terminal Ponto de Venda e/ou Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, os equipamentos acompanhados dos respectivos cupons de leitura;
1.5. Comprovante de Inscrição Cadastral (CICAD).
2. REINÍCIO DE ATIVIDADE
O reinício de atividade, conforme o disposto no § 2º do artigo 108 e no artigo 109 do RICMS, deve ser comunicado na Agência de Rendas do domicílio tributário do estabelecimento através do Documento Único de Cadastro (DUC).
3. EXCLUSÃO DO CAD/ICMS
A exclusão de inscrição no CAD/ICMS deve ser requerida mediante a entrega, na Agência de Rendas do domicílio tributário do requerente, dos seguintes documentos:
3.1. Documento Único de Cadastro (DUC);
3.2. Comprovante de Inscrição Cadastral (CICAD);
3.3. Livros fiscais;
3.4. Guias de Informação e Apuração do ICMS;
3.5. Guias de Recolhimento;
3.6. Blocos de Notas Fiscais utilizados;
3.7. Blocos de Notas Fiscais não utilizadas, devidamente relacionados;
3.8. Declarações Fisco-Contábil (DFC), inclusive do exercício;
3.9. Guias de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), inclusive do exercício;
3.10. Para os usuários de Máquinas Registradoras e/ou Terminal Ponto de Venda e/ou equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, o pedido de cessação de uso de tais equipamentos, acompanhados dos respectivos cupons de leitura;
3.11. Para o contribuinte, obrigado à entrega dos arquivos magnéticos, a anexação dos recibos de entrega dos respectivos arquivos até a data de encerramento de suas atividades.
4. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação. (João Manoel Delgado Lucena – Diretor)