MTE altera ato que aprovou os formulários utilizados na rescisão de contrato de trabalho

PORTARIA 2.685 MTE, DE 26-12-2011
(DO-U DE 27-12-2011)

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Formulário

MTE altera ato que aprovou os formulários utilizados na rescisão de contrato de trabalho

O referido ato, cuja íntegra será divulgada em próximo Fascículo, mas encontra-se disponibilizada no Portal COAD, alterou a Portaria 1.621 MTE, de 14-7-2010 (Fascículos 28 e 29/2010) que aprovou os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
Neste ato podemos destacar:
– o TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho previsto no Anexo I deverá ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho de empregado doméstico;
– foram aprovados os modelos do Termo de Quitação constante do Anexo V, que será gerado pelo Sistema Homolognet, e o previsto no Anexo VI, que acompanhará o TRCT/Anexo I, utilizado nas rescisões de contrato que não necessitam de homologação;
– os campos do TRCT/Anexo I não utilizados deverão ser preenchidos com 0,00;
– os Códigos de Afastamento para preenchimento do Campo 27 foram alterados;
– permanece sendo facultada a confecção dos Termos previstos nesta Portaria em formulário contínuo, desde que respeitadas as Instruções de Preenchimento previstas no Anexo VIII;
– os TRCT elaborados pela empresa em conformidade com a Portaria 1.621 MTE/2010 serão aceitos até 31-7-2012;
– ficam alterados os artigos 2º, 3º e 4º e os Anexos I, II, III e IV e acrescidos os Anexos V, VI e VII à Portaria 1.621 MTE/2010.