PORTARIA 113 SEFAZ, DE 1-4-2014
(DO-MA DE 10-4-2014)
CÓDIGO DE RECEITA - Inclusão
Fazenda inclui código de receita
Esta Portaria inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, o código relativo ao Fundo Estadual do Esporte – FUNEST.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, e considerando o disposto no Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10/11/2011, o seguinte Código de Receita:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
