Município de São Paulo divulga a TJLP mensal para os meses de janeiro a março/2010

PORTARIA 185 SF, DE 2009
(DO-MSP DE 31-12-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Município de São Paulo divulga a TJLP mensal para os meses de janeiro a março/2010
A TJLP é aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000, DIVULGA:
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o período de janeiro a março de 2010, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, é igual a 6,0% a.a. A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,5%.