PGFN modifica as normas que regulamentam a suspensão de devedores no CADIN

PORTARIA 59 PGFN, DE 20-1-2010
(DO-U DE 22-1-2010)

CADIN
Normas

PGFN modifica as normas que regulamentam a suspensão de devedores no CADIN
Este Ato altera o artigo 4º da Portaria 810 PGFN, de 13-5-2009 (Fascículo 20/2009), a fim de estabelecer que, para fins de suspensão do registro no CADIN, o ente público estadual ou municipal que ajuizar ação objetivando discutir a exigibilidade de crédito fica dispensado da apresentação de garantia.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 4º da Portaria PGFN nº 810, de 13 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º – ...................................................................................................................