Legislação Comercial
PORTARIA
30 MF, DE 28-1-2010
(DO-U DE 29-1-2010)
RECEITAS FEDERAIS
Arrecadação
Revogada Portaria que dispõe sobre arrecadação de receitas federais
Este Ato revoga a Portaria 95 MF, de 11-4-2001 (Informativo 16/2001) que instituiu a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil em ambiente internet, mediante débito em conta-corrente.
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