Rio de Janeiro
PORTARIA
1 SCS, DE 5-2-2010
(DO-U DE 9-2-2010)
SIMPLES NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual
Processo de inscrição eletrônica já está disponível no Portal do Empreendedor
Através da Portaria 1/2010, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 06/2010 do Colecionador de LC, o Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou que o processo de inscrição eletrônica do MEI está disponível no Portal do Empreendedor desde 8-2-2010.
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