Legislação Comercial
PORTARIA
1 SCS, DE 5-2-2010
(DO-U DE 9-2-2010)
REGISTRO DO COMÉRCIO
MEI – Microempreendedor Individual
Disponibilizada a inscrição eletrônica do MEI
Este Ato declara a disponibilização, no Portal do Empreendedor, do
processo de inscrição eletrônica do Microempreendedor Individual,
na data de 8-2-2010, ocasião em que passa a produzir efeitos a Resolução
16 GSIM, de 17-12-2009 (Fascículo 53/2009 e Portal COAD), que instituiu
o procedimento especial de registro e legalização do MEI.
Fica
revogada a Resolução 2 GSIM, de 1-7-2009 (Fascículo 28/2009).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.