Substituição Tributária: CAT acrescenta mercadorias à lista de produtos sujeitos ao cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao estoque

PORTARIA 13 CAT, DE 8-2-2010
(DO-SP DE 9-2-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Substituição Tributária: CAT acrescenta mercadorias à lista de produtos sujeitos ao cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao estoque
Foi acrescido o código 503 à tabela do Anexo II da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008 (Fascículo 14/2008).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto 55.380, de 29 de janeiro de 2010, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado o código 503 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/2008, de 28 de março de 2008:

“

503

talhas, cadernais e moitões, 84.25

31-12-2009

”(NR).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.