Prorrogado prazo para apresentação de arquivo relativo ao levantamento de estoque ocorrido em dezembro/2009

PORTARIA 19 SF, DE 25-2-2010
(DO-PE DE 26-2-2010)
– c/Retific. no D. Oficial de 27-2-2010 –

ARQUIVO MAGNÉTICO
Apresentação

Prorrogado prazo para apresentação de arquivo relativo ao levantamento de estoque ocorrido em dezembro/2009
Devido a ocorrência de problemas técnicos na transmissão do arquivo contendo o livro Registro de Inventário, fica estabelecido o dia 15-4-2010 como prazo final para apresentação.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos que inviabilizaram a transmissão de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009, no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30-5-2003, e alterações, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecido o dia 15-4-2010 como termo final do prazo para a apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009.
Art. 2º – O livro fiscal mencionado no art. 1º deverá compor o Arquivo SEF relativo aos períodos fiscais de janeiro, fevereiro ou março de 2010.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)