SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIA 3 SECEX, DE 9-3-2010
(DO-U DE 11-3-2010)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

Esta Portaria introduz diversas alterações na Portaria 25 SECEX, de 27-11-2008 (Link “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente ao licenciamento de importações, à operação do SISCOMEX, à cota tarifária e aos produtos sujeitos a procedimentos especiais.