MTE revoga normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia

PORTARIA 617 MTE, DE 19-3-2010
(DO-U DE 22-3-2010)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Funcionamento

MTE revoga normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia

O referido Ato revogou a Portaria 264 MTE, de 5-6-2002 (Informativo 23/2002), que estabelecia normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados com o funcionamento das Comissões de Conciliações Prévias, bem como para a fiscalização do trabalho quanto aos recolhimentos do FGTS e das contribuições sociais em decorrência da conciliação.
A Portaria 617 MTE/2010 revogou, também, o artigo 5º da Portaria 329 MTE, de 14-8-2002 (Informativo 34/2002), que determinava que a Comissão de Conciliação Prévia deveria comunicar, à Seção ou ao Setor de Relações do Trabalho das Delegacias Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (atuais Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego), a instituição, o local de funcionamento, a composição e o início das suas atividades.