Criados novos códigos para recolhimento de ICMS e outros tributos estaduais

PORTARIA 44 SEF, DE 15-3-2010
(DO-SC DE 18-3-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

DARE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Criados novos códigos para recolhimento de ICMS e outros tributos estaduais
Foi alterada a Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004), para revogação e inclusão de novos códigos de receita para preenchimento do documento de arrecadação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:
1791 – ICMS – DÉBITO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – Classifica-se neste código o pagamento de valores relativos ao ICMS decorrente de débitos informados pelo próprio contribuinte.
1937 – ICMS – DEFESA PRÉVIA – PAGAMENTO INTEGRAL – Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ICMS constituído de ofício mediante defesa prévia.
1945 – ICMS – DEFESA PRÉVIA – PAGAMENTO PARCELADO – Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito do ICMS constituído de ofício mediante defesa prévia.
3670 – FUNDOSOCIAL – ICMS – PARCELAMENTO SUMÁRIO – Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento sumário de débito do ICMS constituído de ofício mediante defesa prévia.
3697 – FUNDOSOCIAL – TRANSAÇÃO ICMS – REGULARIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL – Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL decorrente de transação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa ao ICMS mediante regularização de depósito judicial.
3743 – FUNDOSOCIAL TJSC CUSTAS – TRANSAÇÃO – DÍVIDA ATIVA – Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL decorrente de transação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa às custas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
3891 – RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB – Classifica-se neste código a restituição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
3905 – RESTITUIÇÃO RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – Classifica-se neste código a restituição de recursos do salário-educação.
5991 – DVA NÃO TRIBUTÁRIA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PARCELAMENTO – Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da administração direta, inscrito em dívida ativa.
6009 – DVA NÃO TRIBUTÁRIA – TCE – PARCELAMENTO – Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado, inscrito em dívida ativa.
6041 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – PROCON – PARCELAMENTO – Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de Santa Catarina – PROCON/SC, inscrito em dívida ativa.
6050 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – FATMA – PARCELAMENTO – Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA, inscrito em dívida ativa.
6068 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – CIDASC – PARCELAMENTO – Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola – CIDASC, inscrito em dívida ativa.
6076 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PARCELAMENTO – Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da Vigilância Sanitária, inscrito em dívida ativa.
6815 – CONCURSO PÚBLICO PGE – Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Procuradoria Geral do Estado.
7030 – UDESC – TAXA E EMOLUMENTOS – Classifica-se neste código o pagamento de taxas e emolumentos para a Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
7048 – UDESC – VESTIBULAR – Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso vestibular para ingresso na Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
7056 – UDESC – CONCURSO PÚBLICO – Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
7250 – EMOLUMENTOS – OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA – Classifica-se neste código o pagamento dos emolumentos referentes à outorga de direito de uso da água.
7374 – DETER – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – MULTAS – Classifica-se neste código o pagamento de multa decorrente de crédito não tributário de responsabilidade do Departamento de Transportes e Terminais – DETER.
7617 – MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE – FATMA – Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de autuação emitida pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA por danos ao meio ambiente.
7625 – MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de autuações emitidas pela Policia Militar Ambiental por danos ao meio ambiente.
7668 – FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÃO E IMPRESSÃO – ASSINATURA E IMPRESSOS – Classifica-se neste código o pagamento de assinatura e impressos ao Fundo de Materiais, Publicação e Impressão.
7676 – FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÃO E IMPRESSÃO – PUBLICAÇÕES – Classifica-se neste código o pagamento de publicações ao Fundo de Materiais, Publicação e Impressão.
7757 – TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA FATMA – Classifica-se neste código o pagamento de taxa de licenciamento ambiental expedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA.
7765 – TAXA DE EXPLORAÇÃO VEGETAL DA FATMA – Classifica-se neste código o pagamento de taxa de exploração vegetal expedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA.
7773 – TAXA DE CERTIDÕES AMBIENTAIS DA FATMA – Classifica-se neste código o pagamento de taxa de certidões ambientais expedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA.
Art. 2º – Os códigos de receita 1775 e 9753 do Anexo I, da Portaria SEF nº 164 de 14 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“1775 – ICMS – IMPORTAÇÃO – NOTA DE FISCAL SIMPLIFICADA – NFS”
“9733 – FIANÇAS”
Art. 3º – Ficam revogados os códigos de receita 3840, 3867, 3883 e 7609 do Anexo I, da Portaria SEF nº 164 de 14 de julho de 2004.
Art. 4º – O Anexo II da Portaria SEF nº 164 de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:
“3069 – ICMS – REPASSE – SIMPLES NACIONAL – SIMEI”
“7722 – RECEITA DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS”
“7730 – RECEITA DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS”
“7749 – RECEITA CORRENTE – PERMISSÕES E CONCESSÕES BENS IMÓVEIS”
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni – Secretário de Estado da Fazenda)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.