Santa Catarina
PORTARIA
44 SEF, DE 15-3-2010
(DO-SC DE 18-3-2010)
Data da publicação informada pela SEF
DARE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita
Criados novos códigos para recolhimento de ICMS e outros tributos
estaduais
Foi
alterada a Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004), para revogação
e inclusão de novos códigos de receita para preenchimento do documento
de arrecadação.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas
na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I,
e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de
2004, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164,
de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:
1791 ICMS DÉBITO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
Classifica-se neste código o pagamento de valores relativos ao ICMS
decorrente de débitos informados pelo próprio contribuinte.
1937 ICMS DEFESA PRÉVIA PAGAMENTO INTEGRAL
Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ICMS
constituído de ofício mediante defesa prévia.
1945 ICMS DEFESA PRÉVIA PAGAMENTO PARCELADO
Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente
a parcelamento de débito do ICMS constituído de ofício mediante
defesa prévia.
3670 FUNDOSOCIAL ICMS PARCELAMENTO SUMÁRIO
Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente
a parcelamento sumário de débito do ICMS constituído de ofício
mediante defesa prévia.
3697 FUNDOSOCIAL TRANSAÇÃO ICMS REGULARIZAÇÃO
DE DEPÓSITO JUDICIAL Classifica-se neste código a doação
ao FUNDOSOCIAL decorrente de transação de crédito tributário
inscrito em Dívida Ativa relativa ao ICMS mediante regularização
de depósito judicial.
3743 FUNDOSOCIAL TJSC CUSTAS TRANSAÇÃO DÍVIDA
ATIVA Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL
decorrente de transação de crédito tributário inscrito em
Dívida Ativa relativa às custas do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina.
3891 RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB Classifica-se
neste código a restituição de recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação FUNDEB.
3905 RESTITUIÇÃO RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Classifica-se neste código a restituição de recursos do
salário-educação.
5991 DVA NÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PARCELAMENTO Classifica-se neste código o pagamento de prestação
referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade
da administração direta, inscrito em dívida ativa.
6009 DVA NÃO TRIBUTÁRIA TCE PARCELAMENTO
Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente
ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade
do Tribunal de Contas do Estado, inscrito em dívida ativa.
6041 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA PROCON
PARCELAMENTO Classifica-se neste código o pagamento de prestação
referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade
do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de Santa
Catarina PROCON/SC, inscrito em dívida ativa.
6050 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA FATMA PARCELAMENTO
Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente
ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade
da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina FATMA, inscrito
em dívida ativa.
6068 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CIDASC
PARCELAMENTO Classifica-se neste código o pagamento de prestação
referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade
da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola CIDASC, inscrito
em dívida ativa.
6076 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA PARCELAMENTO Classifica-se neste código o
pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não
tributário de responsabilidade da Vigilância Sanitária, inscrito
em dívida ativa.
6815 CONCURSO PÚBLICO PGE Classifica-se neste código
o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Procuradoria
Geral do Estado.
7030 UDESC TAXA E EMOLUMENTOS Classifica-se neste código
o pagamento de taxas e emolumentos para a Universidade para o Desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina.
7048 UDESC VESTIBULAR Classifica-se neste código o
pagamento da taxa de inscrição do concurso vestibular para ingresso
na Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
7056 UDESC CONCURSO PÚBLICO Classifica-se neste código
o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Universidade
para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
7250 EMOLUMENTOS OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA
Classifica-se neste código o pagamento dos emolumentos referentes à
outorga de direito de uso da água.
7374 DETER DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA MULTAS
Classifica-se neste código o pagamento de multa decorrente de crédito
não tributário de responsabilidade do Departamento de Transportes
e Terminais DETER.
7617 MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE FATMA Classifica-se
neste código o pagamento de multas decorrentes de autuação emitida
pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina FATMA por
danos ao meio ambiente.
7625 MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de
autuações emitidas pela Policia Militar Ambiental por danos ao meio
ambiente.
7668 FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÃO E IMPRESSÃO
ASSINATURA E IMPRESSOS Classifica-se neste código o pagamento de
assinatura e impressos ao Fundo de Materiais, Publicação e Impressão.
7676 FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÃO E IMPRESSÃO
PUBLICAÇÕES Classifica-se neste código o pagamento de
publicações ao Fundo de Materiais, Publicação e Impressão.
7757 TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA FATMA Classifica-se neste
código o pagamento de taxa de licenciamento ambiental expedido pela Fundação
do Meio Ambiente de Santa Catarina FATMA.
7765 TAXA DE EXPLORAÇÃO VEGETAL DA FATMA Classifica-se
neste código o pagamento de taxa de exploração vegetal expedido
pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina FATMA.
7773 TAXA DE CERTIDÕES AMBIENTAIS DA FATMA Classifica-se
neste código o pagamento de taxa de certidões ambientais expedido
pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina FATMA.
Art. 2º Os códigos de receita 1775 e 9753
do Anexo I, da Portaria SEF nº 164 de 14 de julho de 2004, passam
a vigorar com a seguinte redação:
1775 ICMS IMPORTAÇÃO NOTA DE FISCAL SIMPLIFICADA
NFS
9733 FIANÇAS
Art. 3º Ficam revogados os códigos de receita
3840, 3867, 3883 e 7609 do Anexo I, da Portaria SEF nº 164 de 14 de
julho de 2004.
Art. 4º O Anexo II da Portaria SEF nº 164
de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:
3069 ICMS REPASSE SIMPLES NACIONAL SIMEI
7722 RECEITA DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
7730 RECEITA DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
7749 RECEITA CORRENTE PERMISSÕES E CONCESSÕES
BENS IMÓVEIS
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni Secretário de
Estado da Fazenda)
NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.
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