Fazenda retifica o ato que disciplina a quitação de débitos fiscais com redução de acréscimos moratórios

PORTARIA 10 SUACIEF, DE 12-3-2010
(DO-RJ DE 17-3-2010)
– c/Retific. no D. Oficial de 22-3-2010 –

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Fazenda retifica o ato que disciplina a quitação de débitos fiscais com redução de acréscimos moratórios

A Portaria 10 SUACIEF/2010, divulgada no Fascículo 11/2010,  que dispõem sobre o REFIS do Estado do Rio de Janeiro, o qual estabelece regras para a quitação, à vista ou de forma parcelada, de débitos de ICMS, ITD e IPVA ainda não inscritos na dívida ativa, foi retificada no DO-RJ de 22-3-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 2º, onde se lê:
“Art. 2º – (...)
II – (...)
b) 40% (quarenta por cento) das penalidades pecuniárias;”
III – (...)
b) (...)
2) 40% (quarenta por cento) das penalidades pecuniárias; e”
Leia-se:
“Art. 2º – (...)
II – (...)
b) 40% (quarenta por cento) das penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias;
III – (...)
b) (...)
2) 40% (quarenta por cento) das penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias tributárias;”
No artigo 9º, onde se lê:
Art. 9º – (...)
“I – DARJ referentes aos lançamentos das Guias de Controle a serem parceladas;”
Leia-se:
Art. 9º – (...)
“I – Guia de Controle e DARJ respectivo;”