São Paulo
PORTARIA
42 SF, DE 2010
(DO-MSP DE 31-3-2010)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo
Município de São Paulo divulga a TJLP mensal para os meses de
abril a junho/2010
A
TJLP é aplicável no âmbito do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no art. 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro
de 2000, DIVULGA:
A
Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP para o período de abril a junho
de 2010, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, é igual a 6,0% a.a.
A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito
do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela
Lei nº 13.092 de 7 de dezembro de 2000, é de 0,5%.
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