INFORMAÇÃO

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VEÍCULOS
Registro Nacional de Veículos Automotores

A Portaria 47 DENATRAN, de 29-12-98, publicada na página 70 do DO-U, Seção 1, de 30-12-98, estabelece os procedimentos à concessão do código de marca-modelo-versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para efeito de pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito.
O referido ato revogou, dentre outras, as Portarias DENATRAN 1, de 10-1-94 (Informativo 02/94) e 4, de 31-1-96 (Informativo 05/96).