Alterada a pauta fiscal de bebidas

PORTARIA 63 SF, DE 31-3-2010
(DO-DF DE 5-4-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Alterada a pauta fiscal de bebidas
Fixados novos valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e bebidas isotônicas e energéticas, com efeitos desde 1-4-2010.
Foram alterados os Anexos I e IV da Portaria 155 SF, de 28-4-2009 (Fascículo 19/2009).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Os Anexos I e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I
Preço final utilizado como Rase de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

  (NR)

ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)

  (NR)"

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2010.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (André Clemente Lara de Oliveira)