Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIAS 4 E 5 SECEX DE 2010
(DO-U DE 9-4-2010)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

Estas Portarias introduzem alterações na Portaria 25 Secex, de 27-11-2008 (Link “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente:
– Portaria 4 Secex/2010: as importações sujeitas a Licenciamento Não Automático;
– Portaria 5 Secex/2010: as regras específicas para a importação de cocos secos, enquadrados como produtos sujeitos a procedimentos especiais.
Foram revogadas as Portarias Secex 35, de 22-12-2009 (Fascículo 53/2009) e 1, de 13-1-2010 (Fascículo 3/2010).