Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIA 6 SECEX, DE 20-4-2010
(DO-U DE 22-4-2010)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Secex modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

Esta portaria alterou a Portaria 25 Secex, de 27-11-2008 (Link “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente ao deferimento das licenças de importação de guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, classificados na posição 8426.41.90 da NCM.
Também foi estabelecido que o certificado de registro especial para empresa comercial exportadora será concedido pelo Denoc – Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior em conjunto com a RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.