PGFN aprova formulários de atendimento ao cidadão

PORTARIA 454 PGFN, DE 28-4-2010
(DO-U DE 30-4-2010)

PGFN – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Atendimento ao Cidadão

PGFN aprova formulários de atendimento ao cidadão
Através dos referidos formulários, os cidadãos poderão requerer, entre outros serviços, exclusão do Cadin, liberação de parcelamento simplificado e cópia de processos administrativos. Enquanto não for implementado o atendimento integrado entre a PGFN e a RFB, os requerimentos serão protocolizados nas unidades da Procuradoria.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria, destinados ao requerimento dos seguintes serviços:
I – averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN;
II – liberação de parcelamento simplificado;
III – revisão e/ou extinção da dívida;
IV – vista ou cópia de processos administrativos; e
V – alteração de codevedor.
Art. 2º – Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo VI desta Portaria.
Art. 3º – Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados nas unidades da PGFN até a implementação do Atendimento Integrado entre a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Adriana Queiroz de Carvalho)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA/GARANTIA E/OU EXCLUSÃO DO CADIN

NOME/EMPRESA (devedor): _________________________________________________________________________________    
CPF/CNPJ (devedor):  _______________________________________________________________________________________   
Telefone/ fax: (____) _______________________________________ e-mail: ___________________________________________
REQUER
a averbação de causa suspensiva da exigibilidade
a averbação de garantia
a suspensão ou exclusão do Cadin
em relação à (s) seguinte (s) divida (s) ativa (s):
Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

INSCRIÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO	CÓDIGO DO MOTIVO

CÓDIGOS DOS MOTIVOS:	1. Depósito Judicial.
	2. Garantia em Execução Fiscal.
	3. Cumprimento de decisão judicial.
	4. Parcelamento.
	5. Outros (especificar) ___________________________________________
	_____________________________________________________________

______________________, ____ de ____________________ de ______
_________________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina):     
CPF: ___________________________________________________ Telefone: (_____)     
– O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento.
– Verifique a documentação que deve instruir o Requerimento, no endereço www.pgfn. gov.br.
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.
– Alteração no sistema, que decorra de deferimento do Requerimento, será operacionalizada em até cinco dias úteis.

ANEXO II
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br.

NOME/EMPRESA (devedor):__________________________________________________     
CPF/CNPJ (devedor): ________________________________________________________    
Telefone/ fax: (____) ______________________________________ e-mail:  _______________________________________   ,
não tendo obtido êxito na efetivação do PARCELAMENTO SIMPLIFICADO da dívida inscrita sob nº _____________________    ,
Processo Administrativo Fiscal nº _________________________________________ , por meio da Internet, requer sua liberação .
Declara que a respectiva dívida ativa:
não se encontra em cobrança judicial.
encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº ____________________, e que não há leilão designado nessa ação
há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.
Declara estar ciente de que, após a liberação, o parcelamento deverá ser formalizado na Internet.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522, de 2002.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não ou 01 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002, em conformidade com disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
______________________, ____ de ____________________ de ______

____________________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina): ______________________________________________________________    
CPF: _________________________________________________ Telefone: (_____)  ________________   

ANEXO III
REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA
DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA POR FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO

Para pedido de revisão de dívida tributária por fato anterior à inscrição, verificar procedimento no endereço www.receita.fazenda.gov.br

NOME/EMPRESA (devedor):  __________________________________________________________________________   
CPF/CNPJ (devedor):   ________________________________________________________________________________  
Telefone/ fax: (____) _____________________________________ e-mail:    _____________________________________ 
REQUER a revisão ou a extinção da(s) seguinte(s) dívida(s) ativa(s):

INSCRIÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO	CÓDIGO DO MOTIVO

CÓDIGOS DOS MOTIVOS:	1. Inclusão de pagamento.
	2. Reconhecimento de prescrição.
	3. Cumprimento de decisão judicial.
	4. Aplicação da Súmula Vinculante nº 8.
	5. Anistia/Remissão.
	6. Outros (especificar) ___________________________________________
	_____________________________________________________________

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
______________________, ____ de ____________________ de ______
___________________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina):     
CPF: ___________________________________________________ Telefone: (_____)     
– O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento.
– Verifique a documentação que deve instruir o Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO IV
REQUERIMENTO DE VISTA OU CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOME/EMPRESA (devedor): ______________________________________________________________    
CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________________________________________    
Telefone/ fax: (__) ___________________________________ e-mail: ______________________________    ,
requer VISTA ou CÓPIA do(s) seguinte(s) Processo(s) Administrativo(s):

	ESPECIFICAÇÃO DA CÓPIA
PROCESSO: _____________________________	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO: ______________________________	CÓPIA DAS PÁGINAS: ________________________________________
PROCESSO:______________________________	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO: ______________________________	CÓPIA DAS PÁGINAS: ________________________________________
PROCESSO: ______________________________	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO: _______________________________	CÓPIA DAS PÁGINAS: ________________________________________
PROCESSO: ______________________________	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO: _______________________________	CÓPIA DAS PÁGINAS: ________________________________________
PROCESSO: ______________________________	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO: _______________________________	CÓPIA DAS PÁGINAS: ________________________________________
PROCESSO: _______________________________	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO: _______________________________	CÓPIA DAS PÁGINAS: ________________________________________

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os documentos anexados a este requerimento.
______________________, ____ de ____________________ de ______
_______________________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina):  _____________________________________________________________________   
CPF: __________________________________________________ Telefone: (_____)  ____________________   
– Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.
– No caso de pedido de cópia, o interessado deverá consultar seu Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC, para obter informações sobre o valor do reembolso da cópia e o local de sua retirada.
– Somente será realizada a cópia do Processo Administrativo após a comprovação do pagamento do reembolso.

ANEXO V
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CODEVEDOR

NOME/EMPRESA: _____________________________________________________________________    
CPF/CNPJ:  ___________________________________________________________________________   
Telefone/ fax: (____) _____________________________________ e-mail:  ________________________   
Requer a alteração dos cadastros da Dívida Ativa da União com a exclusão do nome ou nome empresarial de_____________ _________________________________________________________, CPF ou CNPJ __________________________, da qualidade de codevedor na(s) inscrição(ões):

INSCRIÇÃO	JUSTIFICATIVA

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
______________________, ____ de ____________________ de ______
___________________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina):     
CPF: __________________________________________________ Telefone: (_____)     
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO VI
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO CONJUNTA
CERTIFICAÇÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O fornecimento da certidão é gratuito. O prazo para concessão é de 10 dias (art. 205 do CTN). Evite filas. Emita sua certidão pela Internet. A expedição é imediata. Consulte: www.pgfn.gov.br

NOME/EMPRESA:  ________________________________________________________________________   
CPF/CNPJ: _______________________________________________________________________________    
Telefone/ fax: (____) _____________________________________ e-mail:  ____________________________   
Tipo de certidão: NEGATIVA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
O pedido baseia-se em decisão judicial?             SIM            NÃO
Requer a expedição de CERTIDÃO em nome da pessoa acima identificada, com objetivo de utilizá-la para     
Autoriza o (a) Sr (a) ___________________________________________________, (documento de identidade __________________, órgão expedidor __________), a recebê-la, responsabilizando-me pelo uso a ser dado à certidão e às informações nela contidas.
Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
______________________, ____ de ____________________ de ______
__________________________________________
Assinatura do interessado ou Representante legal
Nome (de quem assina):     
CPF: _________________________________________________ Telefone: (_____)     
– Em caso de dívida garantida por penhora ou que esteja com exigibilidade suspensa, verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.
– A certidão emitida para a matriz terá validade para todos os demais.