x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio de Janeiro

Alteradas as regras para solicitação do regime especial para recuperação industrial do interior do Estado

Portaria SAF 655/2010

08/05/2010 19:59:48

Untitled Document

PORTARIA 655 SAF, DE 5-5-2010
(DO-RJ DE 6-5-2010)

REGIME ESPECIAL
Concessão

Alteradas as regras para solicitação do regime especial para recuperação industrial do interior do Estado
Esta alteração da Portaria 639 SAF, de 9-4-2010 (Fascículo 15/2010), inclui na lista de documentos a serem apresentados para comunicação da opção do regime diferenciado a declaração de não existência de passivo ambiental da empresa em substituição a Certidão de regularidade ambiental, bem como estabelece quando começará a fruir o prazo da perda do regime e quais os procedimentos a serem adotados, se for comprovada a declaração inexata.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.636/2010, de 6 de janeiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 1º da Portaria SAF nº 639/2010, publicada no D.O. de 12 de abril de 2010, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – A comunicação da opção pelo tratamento tributário diferenciado, prevista na Lei nº 5636/2010, de 6 de janeiro de 2010, deverá ser efetuada na repartição fazendária de cadastro com os seguintes documentos:
.................................................................................................................................    
VII – Certidão de Regularidade Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente – INEA ou declaração de não existência de passivo ambiental da empresa, firmada pelos sócios administradores ou representantes legais, que representem mais de 75% do capital social.
Parágrafo único – O contribuinte perderá o tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 5.636/2010, a contar do início da fruição, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução ao erário estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, caso seja comprovada a declaração inexata de não existência de passivo ambiental da empresa.”
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Hélio Honório de Oliveira – Subsecretário-Adjunto de Fiscalização)

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.