Aprovado formulário eletrônico para envio de informações sobre programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica

PORTARIA 327 MCT, DE 29-4-2010
(DO-U DE 30-4-2010)

BENS DE INFORMÁTICA
Formulário Eletrônico

Aprovado formulário eletrônico para envio de informações sobre programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica

Este ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, estabelece que a pessoa jurídica beneficiária dos incentivos previstos na Lei 11.196, de 21-11-2005 (Informativo 47/2005 do Colecionador de LC), regulamentada pelo Decreto 5.798, de 7-6-2006 (Informativo 23/2006 do Colecionador de LC), deverá prestar ao MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, através do formulário eletrônico disponibilizado no endereço www.mct.gov.br/formpd, até 31 de julho de cada ano.
O descumprimento das disposições sujeitará o beneficiário à perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e ao recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados no ano base.
Fica revogada a Portaria 943 MCT, de 8-12-2006.