Retificado ato que disciplina a prorrogação do prazo para quitação de dívidas com reduções de acréscimos moratórios

PORTARIA 12 SUACIEF, DE 3-5-2010
– Retificação no DO-U de 21-5-2010 –

DÉBITO FISCAL
Anistia

Retificado ato que disciplina a prorrogação do prazo para quitação de dívidas com reduções de acréscimos moratórios

A retificação deste ato decorreu de incorreções verificadas em sua publicação original.
Em razão do acima exposto, no artigo 6º, onde se lê: “Art. 6º – O pedido de parcelamento de ITD será formalizado:
I – no caso de parcelamento de ITD decorrente de doações de bens móveis objeto especificamente do “Programa de Apuração Especial de Imposto de Renda”: no posto de atendimento instalado, a partir de 30-3-2010, na Rua Buenos Aires, 29 – térreo – Centro – Rio de Janeiro;
II – nos demais casos:
a) na IFE ITD, à Rua Visconde do Rio Branco, 55 para os contribuintes sediados no município do Rio de Janeiro;
b) na repartição fiscal da região, na hipótese de contribuinte sediado fora do município do Rio de Janeiro.”;
leia-se: “Art. 6º – O pedido de parcelamento de ITD será formalizado:
I – no caso de parcelamento de ITD decorrente de doações de bens móveis, objeto especificamente do “Programa de Apuração Especial de Imposto de Renda”:
a) no posto de atendimento instalado, a partir de 30-3-2010, na Rua Buenos Aires, nº 29 – térreo – Centro – Rio de Janeiro, para os contribuintes sediados no município do Rio de janeiro;
b) a partir de 10 de maio de 2010, na repartição fiscal da respectiva região, na hipótese de contribuinte sediado fora do município do Rio de Janeiro;
II – nos demais casos:
a) na IFE ITD, à Rua Visconde do Rio Branco, 55 para os contribuintes sediados no município do Rio de Janeiro;
b) na repartição fiscal da respectiva região, na hipótese de contribuinte sediado fora do município do Rio de Janeiro.”