MF institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de IPI

PORTARIA 348 MF, DE 16-6-2010
(DO-U DE 17-6-2010)

CRÉDITO
Ressarcimento

MF institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de IPI

Este ato, cuja íntegra será divulgada no Fascículo 24/2010 do Colecionador de IR, estabelece que poderá ser ressarcido o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.
Entre outras disposições fica estabelecido que a Receita Federal, no prazo máximo de 30 dias contados da data do Pedido de Ressarcimento, efetuará o pagamento de 50% do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
– cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela PGFN;
– não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido;
– esteja obrigada a manter Escrituração Fiscal Digital;
– tenha efetuado exportações em todos os 4 anos-calendário, anteriores ao do pedido, observado que, nos segundo e terceiro anos-calendário anteriores, a média das exportações tenha representado valor igual ou superior a 30% da receita bruta total; e
– nos 24 meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial, não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de PIS, Cofins e IPI, totalizando valor superior a 15% do montante solicitado ou declarado.
A Receita Federal editará normas complementares necessárias à implementação do procedimento especial de ressarcimento de que trata esta portaria.