Alteradas as normas que estabelecem o reconhecimento de isenção do ICMS para veículos destinados a deficiente físico

PORTARIA 91 CAT, DE 21-6-2010
(DO-SP DE 22-6-2010)

ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico

Alteradas as normas que estabelecem o reconhecimento de isenção do ICMS para veículos destinados a deficiente físico
Foram incluídas oficinas à relação daquelas autorizadas a fazer adaptações nos veículos. Fica alterada a Portaria 37 CAT, de 13-4-2007 (Fascículo 16/2007).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso I e § 2º do artigo 17 e no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo VI da Portaria CAT-37/07, de 13-04-2007, com a seguinte redação:
I – ao item 1, a alínea “l”:
“l) Drive-Car Adaptações Especiais Ltda. – oficina especializada
CNPJ: 10.763.270/0001-08 – Inscrição Estadual: 148.568. 903.113
Rua Louis Brea, 77 – São Paulo – SP – CEP 05789-060” (NR);
II – ao item 4, a alínea “b”:
“b) Marcelo de Moraes Evolumáticos – oficina especializada
CNPJ: 11.299.577/0001-62 – Inscrição Estadual: 209.438. 482.113
Rua Nossa Senhora das Dores, 186 – Jardim Redentor – Bauru – SP – CEP 17032-263” (NR);
III – ao item 13, a alínea “c”:
“c) V Muchiutt Veículos e Peças Ltda. – concessionária autorizada
CNPJ: 02.724.775/0001-35 – Inscrição Estadual: 562.166. 193.115
Av. Joaquim Constantino, 1895 – Jardim Alto da Boa Vista – Presidente Prudente – SP – CEP 19053-300” (NR);
IV – ao item 16, a alínea “b”:
“b) SM Reparos de Veículos Ltda. – ME – oficina especializada
CNPJ: 01.170.756/0001-41 – Inscrição Estadual: 633.356. 849.118
Av. São Francisco, 27 – Santos – SP – CEP 11013-000” (NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.