Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais administrados pela RFB nos Estados de Alagoas e Pernambuco

PORTARIA 358 MF, DE 24-6-2010
(DO-U DE 25-6-2010)

PRAZO DE RECOLHIMENTO
Prorrogação do Vencimento

Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais administrados pela RFB nos Estados de Alagoas e Pernambuco

O referido ato prorroga para o último dia útil dos meses de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB – Secretária da Receita Federal do Brasil, antes previstas, respectivamente, para 20 a 30-6, julho e agosto/2010, respectivamente, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do:
– Estado de Alagoas: Quebrangulo, Santana do Mundaú, Joaquim Gomes, São José da Laje, União dos Palmares, Branquinha, Paulo Jacinto, Murici, Rio Largo, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba;
– Estado de Pernambuco: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, Jaqueira, Palmares, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão.
A prorrogação do prazo não implica direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A Portaria 358 MF/2010 suspendeu, a partir do dia 20-6 até 31-12-2010, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco, citados anteriormente.