Alteradas novamente as datas de vencimento do IPTU e da taxa de limpeza pública

PORTARIA 153 SF, DE 1-7-2010
(DO-DF DE 5-7-2010)

IPTU
Recolhimento em 2010

Alteradas novamente as datas de vencimento do IPTU e da taxa de limpeza pública
Os novos prazos se aplicam aos imóveis localizados nas Regiões Administrativas de Planaltina (RA VI) e do Varjão (RA XXIII), inscritos no cadastro imobiliário do DF, desde que enquadrados nas condições exigidas e especificadas na Portaria 97 SF, de 29-4-2010 (Fascículo 18/2010), que foi alterada por este ato.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 19 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único à Portaria nº 97, de 29 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 97, DE 29 DE ABRIL DE 2010

DATA DE NASCIMENTO
FINAL DA INSCRIÇÃO NO CI/DF	COTA ÚNICA OU PRIMEIRA PARCELA	SEGUNDA PARCELA	TERCEIRA PARCELA	QUARTA PARCELA	QUINTA PARCELA	SEXTA PARCELA
TODOS	30-7-2010	30-8-2010	30-9-2010	29-10-2010	29-11-2010	30-12-2010

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (André Clemente Lara de Oliveira)