Prorrogados os vencimentos de tributos federais para contribuintes dos municípios atingidos pelas enchentes em Alagoas e Pernambuco

PORTARIA 358 MF, DE 24-6-2010
(DO-U DE 25-6-2010)

RECOLHIMENTO
Prorrogação do Prazo

Prorrogados os vencimentos de tributos federais para contribuintes dos municípios atingidos pelas enchentes em Alagoas e Pernambuco

De acordo com este ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 26/2010 do Colecionador de IR, os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos contribuintes situados nos municípios de Pernambuco e Alagoas atingidos por enchentes, com datas de vencimento previstas para 20 de junho a 30 de junho, julho e agosto de 2010 poderão ser pagos até último dia útil dos meses de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, respectivamente. A prorrogação do prazo não implica direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.