MTE cria sistema de homologação on-line de rescisões de contrato de trabalho

PORTARIA 1.620 MTE, DE 14-7-2010
(DO-U DE 15-7-2010)

SISTEMA HOMOLOGNET
Criação

MTE cria sistema de homologação on-line de rescisões de contrato de trabalho
O novo sistema, que terá sua implantação disciplinada pela Secretaria das Relações do Trabalho, consiste numa ferramenta usada na internet que vai facilitar o processo de homologação das rescisões, gerando os modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termo de Homologação, aprovados pela Portaria 1.621 MTE, de 14-7-2010 (Fascículo 28/2010).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, RESOLVE:
Art. 1º – Instituir o Sistema Homolognet para fins da assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a ser utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.

Esclarecimento COAD: O §1º do artigo 477 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/43 (Portal COAD), determina que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Roberto Lupi)