MTE aprova novos modelos de formulários a serem utilizados na assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho

PORTARIA 1.621 MTE, DE 14-7-2010
(DO-U DE 15-7-2010)

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Formulário

MTE aprova novos modelos de formulários a serem utilizados na assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho

O referido ato, cuja íntegra será divulgada em próximo Fascículo, aprovou os novos modelos dos Termos de Rescisão e de Homologação que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas rescisórias.
Dentre as normas fixadas, podemos destacar:
– o modelo de TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, constante do Anexo I desta portaria, será utilizado nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Sistema Homolognet;
– é facultada a confecção do TRCT, Anexo I, em formulário contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de conformidade com as necessidades das empresas, respeitadas a sequência das rubricas do atual modelo e as instruções de preenchimento;
– o Sistema Homolognet irá gerar os seguintes documentos:
a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (Anexo II);
b) Termo de Homologação sem ressalvas (Anexo III);
c) Termo de Homologação com ressalvas (Anexo IV);
– o TRCT (Anexo II) deverá ser utilizado juntamente com o Termo de Homologação, com e sem ressalvas, gerado pelo Sistema Homolognet.
Até 31-12-2010 as empresas poderão utilizar o antigo formulário de rescisão.
A Portaria 1.621 MTE/2010 revoga a Portaria 302 MTE, de 26-6-2002 (Informativo 27/2002).