CAT altera ato que disciplinou o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária

PORTARIA 109 CAT, DE 19-7-2010
(DO-SP DE 20-7-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

CAT altera ato que disciplinou o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária
A modificação da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008 (Fascículo 14/2008), acrescenta os produtos água sanitária, branqueador ou alvejante, classificados na posição 3808.94.19 NCM, incluídos no regime de substituição tributária a partir de 1-7-2010, para efeito de elaboração do arquivo digital a ser enviado à Secretaria da Fazenda pelos contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto 55.906, de 10 de junho de 2010, alterado pelo Decreto 55.950, de 24 de junho de 2010, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado ao Anexo II da Portaria CAT-44/2008, de 28 de março de 2008, o seguinte item:

“ANEXO II
TABELA PARA PREENCHIMENTO DO
CAMPO “CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA”

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.