PGFN aprova novos formulários de atendimento ao cidadão

PORTARIA 876 PGFN, DE 29-7-2010
(DO-U DE 2-8-2010)

PGFN – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Atendimento ao Cidadão

PGFN aprova novos formulários de atendimento ao cidadão
Este ato revoga a Portaria 454 PGFN, de 28-4-2010 (Fascículo 18/2010), a fim de aprovar novos modelos de formulários destinados ao requerimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União, tais como, exclusão do Cadin, liberação de parcelamento simplificado, agendamento de audiência com o procurador e restituição de valores pagos indevidamente. Os requerimentos ora aprovados serão protocolizados na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB ou em unidade da PGFN ainda não participante do atendimento integrado.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, destinados ao requerimento dos seguintes serviços:
I – averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN;
II – liberação de parcelamento simplificado;
III – revisão e/ou extinção da dívida;
IV – vista ou cópia de processos administrativos;
V – alteração de codevedor;
VI – agendamento de audiência com procurador;
VII – restituição de valores pagos indevidamente referente à dívida ativa; e
VIII – substituição ou levantamento de garantia extrajudicial em processo administrado pela PGFN.
Art. 2º – Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo IX desta Portaria.
Art. 3º – Aprovar os modelos de procuração para os serviços da PGFN:
I – Procuração para pessoa física, conforme modelo constante do Anexo X;
II – Procuração para pessoa jurídica, conforme modelo constante do Anexo XI.
Art. 4º – Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB ou em unidade da PGFN ainda não participante do atendimento integrado.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente, a Portaria PGFN nº 454, de 28 de abril de 2010. (Adriana Queiroz de Carvalho)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA/GARANTIA E/OU EXCLUSÃO DO CADIN

NOME/EMPRESA (devedor): _________________________________________________________________________________    
CPF/CNPJ (devedor): ________________________________________________________________________________________    
Telefone/fax: (___) ________________________________________ e-mail: ____________________________________________    
REQUER a averbação de causa suspensiva da exigibilidade
a averbação de garantia
a suspensão ou exclusão do Cadin em relação à (s) seguinte (s) divida (s) ativa (s):

INSCRIÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO	CÓDIGO DO MOTIVO

CÓDIGOS DOS MOTIVOS:
1. Depósito Judicial.
2. Garantia em Execução Fiscal.
3. Cumprimento de decisão judicial.
4. Parcelamento.
5. Outros (especificar) __________________________________
Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
__________________, ____ de ________________ de ______
(local) (data)

__________________________________________
(assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina):     
CPF: ___________________________________________________ Telefone: (___)     
– O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento.
– Verificar a documentação que deve instruir o Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.
– Alteração no sistema, que decorra de deferimento do Requerimento, será operacionalizada em até cinco dias úteis.

ANEXO II
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br.
NOME/EMPRESA (devedor):     
CPF/CNPJ (devedor):     
Telefone/fax: (__) ___________ e-mail: ____________________________, não tendo obtido êxito na efetivação do PARCELAMENTO SIMPLIFICADO da dívida ativa inscrita sob nº ______________________________________________, Processo Administrativo Fiscal nº __________________________________, por meio da Internet, requer sua liberação e o parcelamento dessa dívida em ___ (_______________________) parcelas mensais.
Declara que a respectiva dívida ativa:
não se encontra em cobrança judicial.
encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal nº ____________________, e que:
não há leilão designado nessa ação
há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.
Declara estar ciente de que, após a liberação, o parcelamento deverá ser formalizado na Internet.
Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522, de 2002, respeitado o valor mínimo da parcela, nos termos do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009.
Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não ou 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002, em conformidade com disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
_______________, ____ de _________________ de ______
(local) (data)
_________________________________________
(assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina):     
CPF: ___________________________________________________ Telefone: (__)     
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO III
REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

dívida de natureza não tributária
dívida de natureza tributária por fato posterior à inscrição
Para pedido de revisão de dívida tributária por fato anterior à inscrição, verificar procedimento no endereço www.receita.fazenda.gov.br
NOME/EMPRESA (devedor):    __________________________________________________________________________________ 
CPF/CNPJ (devedor):  __________________________________________________________________________________________   
Telefone/fax: (___) ________________________________________ e-mail:  ______________________________________________   
REQUER a revisão ou a extinção da(s) seguinte(s) dívida(s) ativa(s):

INSCRIÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO	CÓDIGO DO MOTIVO

CÓDIGOS DOS MOTIVOS:
1. Inclusão de pagamento
2. Reconhecimento de prescrição.
3. Cumprimento de decisão judicial.
4. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8.
5. Anistia/Remissão.
6. Outros (especificar) ___________________________
Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
__________________, ____ de _______________ de ______
(local) (data)
__________________________________________
(assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina): _____________________________________________________________________    
CPF: __________________________________________________ Telefone: (___)     
– O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento.
– Verifique a documentação que deve instruir o Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO IV
REQUERIMENTO DE VISTA OU CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOME/EMPRESA (devedor): _________________________________________________________________
CPF/CNPJ (devedor): _______________________________________________________________________
Telefone/fax: (__) __________________________________________ e-mail: _________________________
requer VISTA ou CÓPIA do(s) seguinte(s) Processo(s) Administrativo(s):

	ESPECIFICAÇÃO DA CÓPIA
PROCESSO:	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO:	CÓPIA DAS PÁGINAS:
PROCESSO:	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO:	CÓPIA DAS PÁGINAS:
PROCESSO:	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO:	CÓPIA DAS PÁGINAS:
PROCESSO:	CÓPIA INTEGRAL
INSCRIÇÃO:	CÓPIA DAS PÁGINAS:

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os documentos anexados a este requerimento.
______________________, ____ de ____________________ de ______
(local) (data)
________________________________________
(assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina):     
CPF: _________________________________________________ Telefone: (___) ____________________________    
– Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.
– No caso de pedido de cópia, o interessado deverá consultar seu Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC, para obter informações sobre o valor do reembolso da cópia e o local de sua retirada.
– Somente será realizada a cópia do Processo Administrativo após a comprovação do pagamento do reembolso.

ANEXO V
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CODEVEDOR

NOME/EMPRESA: __________________________________________________________________________    
CPF/CNPJ:      ______________________________________________________________________________
Telefone/fax: (___) _______________________________________ e-mail: ______________________________   
requer a alteração dos cadastros da Dívida Ativa da União com a exclusão do nome ou nome empresarial de__________________ __________________________________, CPF ou CNPJ _______________________, da qualidade de codevedor na (s) inscrição (ões):

INSCRIÇÃO	JUSTIFICATIVA

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
__________________, ____ de _____________ de ______
(local) (data)
_________________________________________
(assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina):     
CPF: __________________________________________________ Telefone: (__) _______________________________________________    
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO VI
REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO

NOME/EMPRESA (devedor):     
CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________________________________________    
Telefone/fax: (__) ________________________________________ e-mail: _______________________________________________    
requer AGENDAMENTO de audiência com Procurador da Fazenda Nacional, com o objetivo de esclarecer fatos relativos ao(s) seguinte(s) Processo(s):

PROCESSO JUDICIAL	VARA	INSCRIÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO

Em síntese, o objetivo do agendamento é:
____________________________________________________________________________________________________________    
Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
___________________, ____ de _______________ de ______
(local) (data)
________________________________________
(assinatura do interessado ou Representante legal)
Nome (de quem assina):     
Logradouro _______________________________________________________ nº _________ Comp._________________    
Bairro _____________________________ Cidade _________________________________ UF_____ CEP_____________    
CPF: __________________________________________________ Telefone: (___)     
– Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www. pgfn.gov.br.
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO VII
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS

NOME/EMPRESA (devedor): ____________________________________________________________________________________    
CPF/CNPJ (devedor): __________________________________________________________________________________________   
Telefone/fax: (___) _____________________________________________ e-mail:  ________________________________________  
requer RESTITUIÇÃO de valor pago indevidamente referente à(s) seguinte(s) dívida(s) ativa(s):
Síntese dos fatos que justificam o requerimento:

INSCRIÇÃO	PROCESSO ADMINISTRATIVO	VALOR PAGO	DATA DO PAGAMENTO

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
_______________, ____ de ________________ de ______
(local) (data)
__________________________________________
(assinatura do interessado ou Representante legal)
Nome (de quem assina): _____________________________________________________________________________________    
CPF: __________________________________________________ Telefone: (__)  ______________________________________  
– Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www. pgfn.gov.br.
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO OU LEVANTAMENTO DE GARANTIA EXTRAJUDICIAL

NOME/EMPRESA (devedor):     
CPF/CNPJ (devedor): ________________________________________________________________________________________    
Telefone/fax: (___) _______________________________________ e-mail: _____________________________________________    
requer a substituição ou o levantamento da garantia prestada no(s) seguinte(s) processo(s):

PROCESSO ADMINISTRATIVO	REQUERIMENTO
	SUBSTITUIÇÃO – LEVANTAMENTO
	SUBSTITUIÇÃO – LEVANTAMENTO
	SUBSTITUIÇÃO – LEVANTAMENTO
	SUBSTITUIÇÃO – LEVANTAMENTO
	SUBSTITUIÇÃO – LEVANTAMENTO

Síntese dos fatos que justificam o requerimento:
__________________________________________________________________________________________________________    
Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
___________________, ____ de ______________ de ______
(local) (data)
_________________________________________
(assinatura do interessado ou Representante legal)
Nome (de quem assina):______________________________________________________________________________________     
CPF: __________________________________________________ Telefone: (___)  _____________________________________   
– Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www. pgfn.gov.br.
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO IX
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO CONJUNTA

Certificação quanto à Dívida Ativa da União
O fornecimento da certidão é gratuito. O prazo para concessão é de 10 dias (art. 205 do CTN).
**Evite filas. Tente primeiro pela Internet. A expedição é imediata. Consulte: www. pgfn. gov. br
NOME/EMPRESA:  _________________________________________________________________________________________   
CPF/CNPJ: _________________________________   
Telefone/fax: (___) ______________________________________ e-mail: _____________________________________________    
Tipo de certidão: NEGATIVA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
O pedido baseia-se em decisão judicial? SIM NÃO
Requer a expedição de CERTIDÃO em nome da pessoa acima identificada, com objetivo de utilizá-la para__________________________ ____________________________________________________.
Autoriza o (a) Sr (a) _______________________________________, documento de identidade _________________________, órgão expedidor __________, a recebê-la, responsabilizando-me pelo uso a ser dado à certidão e às informações nela contidas.
Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.
___________________, ____ de ______________ de ______
(local) (data)
_________________________________________
(assinatura do interessado ou representante legal)
Nome (de quem assina):     
CPF: _________________________________________________ Telefone: (__)  ________________________________________   
– Em caso de dívida garantida por penhora ou que esteja com exigibilidade suspensa, verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.
– O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.
– A certidão emitida para a matriz terá validade para todos os demais.

ANEXO X
PROCURAÇÃO – PESSOA FÍSICA

Outorgante: <nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão>, portador(a) do CPF no _________________, RG nº_______ ______________, expedido pelo <órgão>, residente e domiciliado(a) a <rua, avenida, etc.>________________________________ ____________________________________________________, bairro __________________, município _____________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________, pelo presente instrumento nomeia e constitui como seu (sua) bastante Procurador(a) <nome completo do outorgado, nacionalidade, estado civil, profissão>, portador(a) do CPF nº ______________________, RG nº _______________________, expedido pelo <órgão>, residente e domiciliado(a) a <rua, avenida, etc.>__________________ _________________________________, bairro ____________________, município ______________________, Estado ________, CEP _____________, telefone ____________, com poderes para representar o outorgante perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para requerer/solicitar<especificar poderes>, responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento, cessando os efeitos deste instrumento após um ano contado da data de outorga.
______________,_____de____________de______
(local) (data)
__________________________________
(assinatura do outorgante)
Observações:
1. Na procuração particular, a assinatura do outorgante deverá ter a sua firma reconhecida em cartório;
2. Na procuração conferida cujo objetivo seja o de solicitar o parcelamento de débitos, o outorgante deverá conferir poderes específicos para que o outorgado confesse a dívida e requeira o parcelamento, reparcelamento ou liberação de parcelamento simplificado do(s) débito(s) inscrito(s) em Dívida Ativa da União.

ANEXO XI
PROCURAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

Outorgante: <nome da empresa>, também denominada <nome fantasia, se houver>, CNPJ no _________________________, sita a <endereço completo>, telefone ___________, neste ato representada por <nome do(s) sócio(s), identificado por CPF/RG, com poderes para assinar procuração, devidamente indicado no contrato social conforme cláusula de gerência>, constitui <escritório contábil/contador/advogado/outro – especificar>, sito a <endereço completo>, CNPJ/CPF nº _______________________, telefone _____________, como seu bastante procurador com o fito específico de representá-la junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com poderes para requerer/solicitar<especificar poderes>, responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento, cessando os efeitos deste instrumento após um ano contado da data de outorga.
_______________,______de______________de______
(local) (data)
_____________________________________________________
(assinatura do sócio com poderes de gerência no contrato social)
Observações:
1. Na procuração particular, a assinatura do outorgante deverá ter a sua firma reconhecida em cartório.
2. Na procuração conferida cujo objetivo seja a solicitação do parcelamento de débitos, o outorgante deverá conferir poderes específicos para que o outorgado confesse a dívida e requeira o parcelamento, reparcelamento ou liberação de parcelamento simplificado do(s) débito(s) inscrito(s) em Dívida Ativa da União.