PGFN aprova novos modelos de formulários para atendimento aos contribuintes

PORTARIA 876 PGFN, DE 29-7-2010
(DO-U DE 2-8-2010)

PGFN – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Formulários de Atendimento

PGFN aprova novos modelos de formulários para atendimento aos contribuintes

O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo, no Colecionador de LC/2010, dentre outras normas, aprovou novos modelos de formulários destinados ao requerimento dos seguintes serviços: averbação de causa suspensiva/ garantia e/ou exclusão do CADIN; liberação de parcelamento simplificado; revisão e/ou extinção da dívida; vista ou cópia de processos administrativos; alteração de codevedor; agendamento de audiência com procurador; restituição de valores pagos indevidamente referente à dívida ativa; e substituição ou levantamento de garantia extrajudicial em processo administrado pela PGFN.
De acordo com a Portaria 876 PGFN/2010, os requerimentos serão protocolizados na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB ou em unidade da PGFN ainda não participante do atendimento integrado.