Ponto Eletrônico entra em vigor a partir de março de 2011

PORTARIA 1.987 MTE, DE 18-8-2010
(DO-U DE 19-8-2010)

JORNADA DE TRABALHO
Controle de Horário

Ponto Eletrônico entra em vigor a partir de março de 2011
Prorrogado para 1-3-2011, o prazo para o início do uso obrigatório do REP – Registrador Eletrônico, previsto na Portaria 1.510 MTE, (Fascículos 35 e 36/2009).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando a crescente demanda de equipamentos REP – Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, para o dia 1º de março de 2011.

Remissão COAD: Portaria 1.510 MTE/2009 (Fascículos 35 e 36/2009)
“Art. 31 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.
Parágrafo único – Enquanto não for adotado o REP, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do especificado no anexo I para o AFD, mantendo-se a integridade dos dados originais.”

Esclarecimento COAD: O prazo estabelecido pela Portaria 1.510 MTE/2009 para utilização obrigatória do REP, estava previsto para iniciar em 26-8-2010. Cabe ressaltar, que o uso do REP só será obrigatório para as empresas que adotam ou venham a adotar o controle eletrônico de ponto.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Roberto Lupi)

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem o novo prazo estabelecido pela Portaria 1.987 MTE/2010 no item 5.3 da Orientação sobre Jornada de Trabalho – Controle de Horário divulgada no Fascículo 23/2010 deste Colecionador.