Simples Nacional: republicação esclarece sobre a entrega da DASN-C-RJ

PORTARIA 15 SUACIEF, DE 13-8-2010
(DO-RJ DE 26-8-2010)

DASN-C-RJ
Prorrogação do Prazo

Simples Nacional: republicação esclarece sobre a entrega da DASN-C-RJ

A Portaria 15 SUACIEF, de 13-8-2010 (Fascículo 33/2010), que dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional Complementar do Rio de Janeiro (DASN-C-RJ) pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, contendo as informações relativas à importação de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização, foi republicada no DO-RJ de 26-8-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
Nesta republicação foi incluído o § 6º ao artigo 2º, que possibilita a entrega posterior a 25-8-2010, caso a Receita Federal do Brasil não tenha disponibilizada a DASN retificadora em tempo hábil, conforme texto a seguir:
“§ 6º – Na hipótese de a RFB não disponibilizar o arquivo que contém a DASN Retificadora em tempo hábil para a apresentação da DASN-C dentro do prazo previsto no art. 2º, o contribuinte poderá entregá-la até 30 dias após a data da importação do arquivo na base de dados.”