Empresas de Pernambuco têm prazo restituído para defesa contra a lavratura de auto de infração

PORTARIA 69 SRTE-PE, DE 30-9-2010
(DO-U DE 1-10-2010)

PROCESSO ADMINISTRATIVO
Auto de Infração

Empresas de Pernambuco têm prazo restituído para defesa contra a lavratura de auto de infração
Em virtude da greve dos servidores administrativos ocorrida no Estado de Pernambuco, as empresas autuadas e notificadas de débitos para com o FGTS terão restituído o prazo de 10 dias para formalizar por escrito, perante a autoridade que impôs a multa, a defesa e a interposição de recurso administrativo. A restituição do prazo compreende o período de 13-4 a 4-10-2010.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do art. 31, da Portaria Ministerial nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U. de 13-2-2009.
Considerando o movimento grevista deflagrado pelos servidores administrativos desde o dia 13 de abril de 2010;
Considerando a tramitação da Medida Cautelar nº MC 16.774/DF, junto ao Superior Tribunal de Justiça, que considerou a greve legal;
Considerando que em Assembléia-Geral Extraordinária os servidores administrativos decidiram suspender a greve, com o retorno dos serviços de protocolo a partir de 4 de outubro de 2010;
Considerando o estabelecido nos artigos nº 629, § 3º e 636, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e nos artigos nº 23 e 33, da Portaria Ministerial nº 148, de 25 de janeiro de 1996;
Considerando as determinações do art. 66, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; RESOLVE:
Art. 1º – Restituir aos infratores, o prazo de 10 (dez) dias para formalizar por escrito, defesa contra a lavratura de Auto de Infração e Notificação de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e interpor recursos administrativos, de que tratam os artigos nº 629, § 3º e 636 da CLT e os artigos nº 23 e 33, da Portaria Ministerial nº 148, de 25 de janeiro de 1996.

Remissões COAD: Decreto-Lei 5.452/43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Portal COAD)
“Art. 629 – O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta.
..........................................................................................................................    
§ 3º – O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto.
..........................................................................................................................    
Art. 636 – Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior.
§ 1º – O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.
§ 2º – A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.
§ 3º – A notificação de que trata este artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva.
§ 4º – As guias de depósito ou recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 5 (cinco) dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social.
§ 5º – A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo.
§ 6º – A multa será reduzida de 50% (cinquenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
§ 7º – Para a expedição da guia, no caso do § 6º, deverá o infrator juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a folha do órgão oficial que publicou o edital.”
• Portaria 148 MTb/96 (Informativo 04/96)
“Art. 23 – A defesa, formalizada por escrito e instruída com documentos que a fundamentarem, será apresentada à Delegacia Regional do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do Auto de Infração ou da NDFG.
..........................................................................................................................    
Art. 33 – Da decisão que impuser multa administrativa ou julgar procedente, total ou parcialmente débito para com o FGTS, caberá recurso à Secretaria de Fiscalização do Trabalho ou à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da decisão.”

Art. 2º – A restituição do prazo, a que se refere o artigo anterior, compreende o período de 13 de abril de 2010 até 4 de outubro de 2010.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. (André Luz Negromonte)